O deputado Alexandre Postal (PMDB) apresentou parecer favorável ao projeto de Lei 106/2010, proposto pelo Poder Executivo, que autoriza o Daer (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem) a transferir, ao município de Nova Prata, a titularidade do trecho da ERS-443 até a divisa com Protásio Alves, numa extensão de 10,3 quilômetros.

Desta forma, a proposição está apta a ser votada na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, onde tramita, já nesta quinta-feira, dia 20. Caso seja aprovada, será remetida à Ordem do Dia, para posterior apreciação em plenário. O PL em análise, quanto à ordem jurídico-constitucional, recebeu parecer favorável unânime na Comissão de Constituição e Justiça. Igualmente, já havia recebido parecer favorável na Comissão de Assuntos Municipais.

Alexandre Postal apontou no seu parecer que a transferência do trecho mencionado do Estado à prefeitura (que tem feito a manutenção do trajeto) dará suporte legal para que a administração municipal realize investimentos necessários à boa trafegabilidade.

A pavimentação da rodovia resultou de convênio entre o governo do Estado, na administração Germano Rigotto, e a Prefeitura Municipal, sendo iniciada quando o deputado Alexandre Postal era secretário dos Transportes.

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